INTRODUÇÃO
Solicitamos-lhe que leia atentamente os presentes Termos e Condições de Utilização, previamente à utilização da presente página Web. Ao utilizar a presente página Web ou ao efetuar uma encomenda através da mesma, o Utilizador consente na sua vinculação aos presentes Termos e Condições de Utilização. Caso não concorde com todos os termos e condições, o Utilizador deve abster-se de utilizar esta página Web.
Adverte-se que os presentes Termos e Condições de Utilização podem ser alterados sem aviso prévio, sendo da total responsabilidade do Utilizador a realização de uma leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página Web ou da celebração do Contrato (tal como é definido mais adiante) são as aplicáveis.
I – OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
1) As presentes condições gerais regulam a venda, incluindo o registo, a encomenda e o acesso aos produtos “artimbal” oferecidos pela Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda., com o NIF 503470830, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o Nº5424, com sede no Complexo Industrial da Granja, Armazém D8, 2625-607 Vialonga, Portugal, no site da Internet www.artimbal.pt e aplicam-se a todos os contratos de compra e venda de produtos “artimbal” celebrados entre a Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. e qualquer utilizador que efetue encomendas através do referido site da Internet.
2) Para os efeitos das presentes condições gerais entende-se por:
a) - “artimbal” - Os produtos comercializados pela Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda., detentora de todos os direitos de autor ou direito conexos, bem como de outros direitos que possam estar sujeitos a proteção prevista no Código da Propriedade Industrial, sobre a página de Internet com o endereço supra e fornecedora dos bens disponíveis para encomenda no mesmo site;
b) - "Utilizador" - Toda a pessoa singular, não comerciante, que efetue uma encomenda através da página de Internet www.artimbal.pt.
3) As presentes condições gerais não afastam os direitos e garantias do Utilizador constantes da legislação em vigor para os contratos desta natureza.
II – ACEITAÇÃO
1) A celebração de contratos de compra e venda de produtos da Artimbal pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais pelo Utilizador.
2) Mediante a aceitação das Condições Gerais, o Utilizador confirma ter lido as Condições Gerais, ter capacidade jurídica para as aceitar e para celebrar o contrato de compra e venda de produtos da Artimbal.
3) A informação constante dos presentes termos não constitui uma proposta de venda, mas sim um mero convite à negociação. Nenhum contrato respeitante aos produtos mencionados será estabelecido entre a Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. e o Utilizador sem que a encomenda tenha sido aceite pelo primeiro (independentemente de ter sido ou não efetuado um débito em conta do utilizador). Se a encomenda não for aceite depois de ter tido lugar qualquer débito em conta do utilizador, o respetivo montante será restituído na totalidade.
III – REGISTO
1) Para realizar uma encomenda, o Utilizador terá de se registar previamente, mediante o preenchimento dos campos constantes do formulário existente no site www.artimbal.pt. A informação ou os dados facultados pelo Utilizador serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta página Web, o Utilizador está a consentir o tratamento da dita informação e dos seus dados, bem como declara que toda a informação ou dados que facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.
2) Após efetuar o registo como cliente, o Utilizador pode aceder à sua conta pessoal online, fazendo login, depois de introduzir uma palavra-chave pessoal e intransmissível, por si escolhida, no momento da realização do seu registo.
3) A partir do momento em que aceder à sua conta pessoal online, o Utilizador encontra-se sujeito às presentes condições gerais, bem como às normas legais e regulamentares que disciplinam o respetivo funcionamento e utilização.
IV – PRODUTOS ARTIMBAL
1) O site www.artimbal.pt é dirigido aos utilizadores de produtos Artimbal, que pretendam adquirir, a partir do seu domicílio ou do seu local de trabalho e durante 24 horas por dia e 7 dias por semana, produtos Artimbal.
2) As informações sobre as características essenciais dos produtos Artimbal podem ser consultadas em www.artimbal.pt.
3) A Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. reserva-se ao direito de modificar, em qualquer momento, a informação, a oferta de produtos, os preços, promoções e condições comerciais, apresentadas no site www.artimbal.pt.
V - PEDIDOS/ENCOMENDA
1) Após aceder à sua conta pessoal criada no site www.artimbal.pt, o Utilizador poderá proceder à compra online de produtos Artimbal, mediante os seguintes passos:
a) Seleção, através dos ícones de busca ou menus, do(s) produto(s) desejado(s) pelo Utilizador;
b) Adição do(s) produto(s) selecionado(s) ao "Carrinho de Compras" do Utilizador;
c) Registo dos dados pessoais do Utilizador, com a opção de integrá-los na base de dados da Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. nos termos previstos nas Condições Gerais;
d) Indicação do "Local de Entrega", “Local de Faturação” e o "Método de Pagamento";
e) Introdução do número de identificação fiscal (NIF) do Utilizador.
2) A Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. disponibilizará todos os detalhes da compra através do site www.artimbal.pt, permitindo a identificação e correção de eventuais erros e solicitará a aceitação dos termos e condições da compra, bem como das Condições Gerais;
3) O Utilizador será informado via e-mail que a sua encomenda foi validade após boa cobrança e a confirmação da Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda.;
4) Posteriormente, receberá outro e-mail quando a encomenda sair do operador logístico:
5) Finalmente, o pedido/encomenda do Utilizador será entregue pelo operador logístico no "Local de Entrega" indicado no processo de compra e com a respetiva fatura detalhada.
6) A realização do pedido online de produtos incluídos no "Carrinho de Compras" traduz a aceitação da compra dos mesmos, pelos preços e nos termos descritos no site www.artimbal.pt, por parte do Utilizador, sendo que o Utilizador só poderá realizar pedidos através do sítio www.artimbal.pt com os preços, termos e condições nele anunciados.
7) Na eventualidade da A Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda., por qualquer motivo, não aceitar o pedido do Utilizador, direito a que Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda., expressamente, se reserva, o Utilizador será informado desse facto.
8) A Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. reserva-se no direito de cancelar ou recusar a encomenda de um produto por parte de um cliente com o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior.
9) A satisfação de todas as encomendas realizadas no site suprarreferido está sujeita à disponibilidade da Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda., que tentará assegurar que todos os produtos colocados à venda no site existam em stock. Contudo, a Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. reserva-se ao direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos para os quais não exista stock, sendo que, nestes casos, a Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. informará o Utilizador de tal facto e procederá ao reembolso do valor recebido no prazo de 30 dias.
10) A Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. não aceitará pedidos de encomenda em relação aos quais ocorra uma das seguintes situações:
a) O objetivo da compra for a revenda dos produtos, salvo revendedores autorizados (capítulo XX – termos e condições dos revendedores);
b) O produto não se encontre disponível nos armazéns da Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda.;
c) O pagamento não seja realizado com recurso a qualquer uma das opções de pagamento disponíveis no site www.artimbal.pt;
d) Não se confirme o pagamento.
VI – PREÇOS
1) Todos os preços dos produtos Artimbal indicados no site www.artimbal.pt não incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). O IVA total, à taxa legal em vigor, a pagar pelo Utilizador será indicado na fatura a remeter ao Utilizador.
2) Os preços dos produtos artimbal, bem como as suas características, estão sujeitos a alterações, sem aviso prévio por parte da Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. Não obstante, as referidas alterações serão divulgadas no site www.artimbal.pt com o objetivo de manter os utilizadores informados, pelo que se entende que o Utilizador delas tomou conhecimento antes da realização da encomenda.
3) Verificando-se algum erro no preço dos produtos solicitados, quer a Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. quer o Utilizador poderão, a qualquer momento, até à expedição dos produtos, cancelar o pedido de encomenda.
4) Os preços estão sempre sujeitos a validação final e de acordo com fatura emitida referente à compra.
VII – FORMAS DE PAGAMENTO E SEGURANÇA
Para promover a privacidade e segurança dos documentos e informação a transmitir pela Internet, o Utilizador poderá efetuar o pagamento das suas compras através dos menus disponibilizados no website.
VIII – DESPESAS DE ENTREGA
1) As despesas de entrega serão sempre supostada pelo cliente, de acordo com a tabela em vigor.
IX – ENTREGA
1) A Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. procede à remessa do produto ou produtos encomendados pelo Utilizador de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados, e nos dias e horários utilizados pela empresa de logística, para a morada indicada pelo Utilizador no momento da confirmação da encomenda.
2) A Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. compromete-se a dar cumprimento à encomenda entre o 2º dia após o pagamento e até um prazo máximo de 10 dias contados do dia da validação do pagamento.
3) A Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. informará o Utilizador da indisponibilidade do produto ou produtos encomendados, bem como procederá ao reembolso das quantias que este tenha pago por tal produto ou produtos, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da data do conhecimento de tal indisponibilidade.
4) A capacidade de resposta da Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. dentro dos referidos prazos está, no entanto, dependente da disponibilidade do seu stock.
5) Em caso de indisponibilidade do transportador para efetuar a entrega dos produtos na data indicada, o Utilizador será contactado a fim de lhe ser indicada uma outra data de entrega.
6) A encomenda considera-se despachada a partir do momento em que a Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. a entrega ao transportador, e este será responsável pela sua entrega ao Utilizador, nos termos a seguir referidos:
- Os produtos serão enviados e entregues ao Utilizador pelo transportador, e este será responsável por qualquer atraso na entrega da encomenda;
- No caso de não se encontrar nenhuma pessoa que receba e assine a confirmação no "Local de Entrega", o operador logístico não entregará qualquer produto;
- Neste caso, o Utilizador será contactado pelo transportador responsável pela entrega da encomenda em questão, para proceder a uma nova marcação a fim de o transportador entregar o produto encomendado.
7) Uma entrega considera-se efetuada ou um produto considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.
X – DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS
Cancelamento da encomenda antes do envio:
O Utilizador pode cancelar a encomenda de produtos sem qualquer custo associado, desde que estes ainda não tenham sido pago.
Devolução de produtos defeituosos:
O Utilizador tem o direito à devolução dos produtos entregues se se verificar que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades relativamente aos produtos encomendados, sendo que, a devolução terá que ser feita no período de 14 dias após a receção da encomenda. Tal não afeta os restantes direitos legalmente previstos. Caso a sua reclamação seja justificada, o preço pago pelo produto será reembolsado e será contactado pela empresa logística a fim de marcar dia e hora para proceder à devolução do(s) produto(s) defeituoso(s). Para obter mais informações sobre como proceder à devolução e informação sobre o estorno, por favor, consulte o menu de Ajuda/Perguntas Frequentes do site.
Devolução de produtos:
1) O Utilizador poderá proceder à devolução do(s) produto(s) encomendado(s) 14 dias após a receção, desde que:
a) Os produtos não tenham sido utilizados;
b) O produto mantenha as suas caraterísticas originais e etiquetas intactas.
2) As despesas resultantes da devolução da encomenda são suportadas pelo Utilizador. Deverá ser enviado um email para info@artimbal.pt a solicitar a devolução da encomenda.
3) Uma vez recebido o produto devolvido, a Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. analisará e confirmará o seu estado de conservação e, quando aplicável, reembolsará no prazo máximo de 15 (quinze) dias os montantes pagos pelo Utilizador sem quaisquer despesas para este.
4) Caso os artigos devolvidos estejam danificados ou gastos, a Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. reserva-se ao direito de não aceitar a devolução e, bem assim, de recusar o reembolso dos mesmos.
Troca de produtos:
A Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. não procede à troca de produtos, mas apenas à devolução por motivo de defeito.
XI – CORES
A Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. fará todos os esforços para que as cores dos produtos que aparecem no sítio www.artimbal.pt sejam as mais precisas e reais possíveis. Contudo, como os monitores dos computadores variam, não poderemos garantir que o seu monitor esteja a mostrar as cores exatas.
XII – RECLAMAÇÕES
Tendo em vista o objetivo de melhoria contínua dos seus serviços, a Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. no sentido de atender e resolver as reclamações apresentadas pelo Utilizador no prazo de 5 (cinco) dias úteis, através do email info@artimbal.pt.
XIII – GARANTIAS E SERVIÇOS APÓS VENDA
Os produtos artimbal beneficiam da garantia de conformidade prevista na legislação aplicável à venda de bens de consumo.
XIV – EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
1) A Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. não garante a disponibilidade permanente deste serviço www.artimbal.pt e, designadamente, não será responsável por danos, resultantes, direta ou indiretamente, da utilização ou impossibilidade de utilização, por qualquer motivo, do referido sítio da Internet, designadamente no caso de indisponibilidade de acesso, problemas técnicos ou erros nas redes telemáticas de transferência de dados, intrusão exterior ou presença de vírus informáticos, nem assumirá qualquer responsabilidade por problemas técnicos que possam ocorrer em equipamentos informáticos utilizados durante a ligação à internet através do referido site.
2) A Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. não assumirá, de igual modo, qualquer responsabilidade por quaisquer danos, decorrentes, direta ou indiretamente, de situações de força maior, como tal se entendendo, qualquer evento alheio à vontade ou ao controlo da Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as suas obrigações, designadamente, greves, falhas na rede elétrica, nos serviços de telecomunicações ou em quaisquer outros serviços, incêndios, inundações, impossibilidade de obter produtos, materiais ou serviços, avarias, atrasos dos fornecedores ou transportadores e alterações de legislação ou de regulamentação administrativa.
3) A Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. não é responsável por qualquer utilização abusiva dos dados de acesso do Utilizador ao sítio por terceiros, dados que são pessoais e intransmissíveis.
XV – MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS
A Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. reserva-se ao direito de alterar, sem aviso prévio, as presentes Condições Gerais, após notificação, considerando-se esta efetuada mediante a publicação no site www.artimbal.pt das Condições Gerais modificadas.
XVI – DADOS PESSOAIS
1) O Utilizador autoriza a recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais pela Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. incluindo todos os dados divulgados no momento do registo no sítio www.artimbal.pt.
2) Os dados fornecidos pelo Utilizador destinam-se ao registo no sítio www.artimbal.pt, ao controlo de acessos e à formação, execução e gestão dos contratos de compra e venda de produtos artimbal.
3) O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. podendo tais dados serem igualmente acedidos por prestadores de serviços da Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda., designadamente, empresas de contabilidade e de auditoria.
4) O Utilizador poderá, em qualquer momento, exercer o direito de acesso e de retificação dos seus dados, na sua área pessoal Artimbal.
5) Na utilização dos seus dados pessoais para fins publicitários, a Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. adverte o Utilizador que parte dos seus dados pessoais poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
6) O Utilizador autoriza a recolha dos seus dados pessoais e o seu tratamento informático com o fim de permitir o envio das encomendas e a execução de operações administrativas com estas relacionadas, incluindo o seu acompanhamento e a prestação de informação ao Utilizador, visando ainda a elaboração de estudos estatísticos, atividades promocionais e marketing direto pela Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda.
XVII – EVENTO DE FORÇA MAIOR
A Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior").
Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:
- Greves, lockouts e outras ações laborais.
- Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra.
- Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural.
- Impossibilidade do uso de caminho de ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte.
- Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas.
- Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.
- Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afetem serviços postais ou de transporte relevantes.
A obrigação de cumprimento da Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respetivo prazo equivalente àquela duração. O Vendedor fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.
XVIII – DURAÇÃO
1) As presentes condições gerais aplicam-se enquanto durar o fornecimento de bens através do sítio www.artimbal.pt.
2) O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de revisão e/ou alteração posterior destas condições.
3) A declaração de nulidade de uma ou mais condições gerais não afasta a aplicação das demais nem implica a invalidade do negócio celebrado.
XIX – PROVA E ARQUIVO
1) Os registos informáticos, conservados nos sistemas informáticos da Artimbal- Merchandising e Promoções, Lda. consideram-se prova da celebração do contrato entre as partes, bem como das condições em que o mesmo foi celebrado.
2) O arquivo dos documentos comprovativos das encomendas e das faturas a elas associadas será efetuado num suporte fiável e durável.
XX – REVENDEDORES
- Um revendedor é uma pessoa singular e/ou coletiva que compra os nossos artigos para vender a terceiros.
- Objetivo dos revendedores será a possibilidade que queremos dar a todos os profissionais do ramo de conhecerem, comercializarem e terem sucesso com os artigos da Artimbal numa ótica win-win.
- O revendedor só é admitido após se registar no site.
- Os registos terão de ser submetidos e as condições lidas e posteriormente serão validadas pela Artimbal.
- Só serão admitidos revendedores que façam prova que o seu CAE/ramo de atividade se enquadra dentro dos produtos que a Artimbal comercializa.
- Os potenciais revendedores terão uma resposta entre 2 a 5 dias uteis no seu email depois de submeterem o registo.
- A admissão será por um período limitado, findo o qual será validada ou não a renovação por um período igual.
- Ao ser admitido o revendedor receberá um e-mail, com a confirmação do username e a respetiva password.
- Se dentro do prazo não receber nenhum e-mail, não foi aprovado o seu registo para revendedor.
- A partir do momento de admissão como revendedor Artimbal, todas as compras que faça pelo site virão automaticamente com o seu desconto.
- A Artimbal reserva se no direito que sempre que se justifique excluir revendedores.
- A quantidade mínima para encomenda, irá variar consoante o produto e/ou o volume de negócio.
- Os transportes das mercadorias ficarão por conta e risco do revendedor, a não ser que seja acordado em contrário.
- A Artimbal não se responsabiliza por tumultos, greves e outras situações de cariz social que possam atrasar ou constranger o transporte e entrega da mercadoria.
- Apenas se aceitam devoluções da mercadoria num período de 8 dias e apenas se esta devolução for fundamentada e se as justificações apresentadas forem aprovadas e acordadas com Artimbal.
- Todos os produtos devolvidos deverão estar nas mesmas condições em que saíram da Artimbal.
XXI – LEI APLICÁVEL E FORO
1) As presentes Condições Gerais estão sujeitas à Lei Portuguesa.
2) Quaisquer questões ou litígios emergentes das presentes Condições Gerais ou dos contratos aos quais as mesmas sejam aplicáveis ou façam parte, designadamente relativos à sua validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento, serão submetidos à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
3) Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, sendo competente, em regra, o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.
Existe à disposição do consumidor ainda uma plataforma europeia de resolução de litígios em linha, acessível através do sítio da internet: * https://ec.europa.eu/consumers/odr/